Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Circular...

Nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto , na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) , todas as pessoas coletivas, incluindo associações e coletividades sem fins lucrativos , estão obrigadas a: Apresentar uma declaração inic...